Saiba quais são seus direitos, os prazos para defesa e o que um advogado de trânsito pode fazer pelo seu caso.
Ser parado numa blitz da Lei Seca é uma situação que gera pânico imediato. A maioria das pessoas não sabe quais são seus direitos, o que pode ou não fazer naquele momento, e o que acontece depois. Se você passou por isso recentemente — ou conhece alguém que passou — este artigo é para você.
O que é a Lei Seca e qual é a infração
A Lei Seca é o nome popular dado ao artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe dirigir sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa. A infração é classificada como gravíssima, o que significa as penalidades mais severas previstas no CTB.
As penalidades atuais para quem é autuado pela Lei Seca são: multa de R$ 2.934,70, suspensão imediata do direito de dirigir e retenção do veículo.
Para quem recusa o teste do bafômetro, a penalidade é a mesma. Muita gente acredita que recusar é vantajoso — mas juridicamente a recusa configura a infração da mesma forma.
A Lei Seca é autossuspensiva — entenda o que isso significa
Um ponto fundamental que poucos motoristas conhecem: a Lei Seca é uma infração autossuspensiva. Isso significa que a suspensão do direito de dirigir é aplicada automaticamente caso não seja apresentada defesa.
O que fazer imediatamente após ser autuado
O primeiro erro que a maioria comete é não fazer nada — pagar a multa e ignorar o processo. Esse é o caminho mais rápido para perder a CNH.
O segundo erro é agir sem orientação jurídica, tentando fazer a defesa sozinho sem conhecer os fundamentos legais adequados.
O correto é agir dentro do prazo. Após receber a notificação de autuação, você tem prazo para apresentar Defesa Prévia junto ao órgão autuador. Essa é a primeira instância de defesa administrativa — e é onde muitos processos podem ser contestados com base em irregularidades técnicas do próprio auto de infração.
O que um advogado de trânsito analisa no seu caso
Cada auto de infração é um documento com requisitos legais obrigatórios. Quando esses requisitos não são cumpridos corretamente, a autuação pode ser contestada. O advogado de trânsito analisa cada detalhe de forma individualiza e personalizada de acordo com seu caso e a legislação. Elabora uma estratégica de defesa direcionada à manutenção da sua CNH.
Qual é o prazo para agir
Os prazos no processo administrativo de trânsito são curtos e fatais — deixar passar significa perder o direito de defesa naquela instância. Por isso a orientação mais importante é: ao receber qualquer notificação do DETRAN ou do órgão autuador, procure orientação jurídica imediatamente.
Não existe vantagem em esperar. O processo segue mesmo sem sua participação, e a suspensão da CNH é aplicada ao final quando não há defesa apresentada.
Quem sou eu?
Sou Jéssica Vieira, advogada especialista em Direito de Trânsito, inscrita na OAB/MG sob o número 174.853. Atuo exclusivamente na área de trânsito, com foco em suspensão e cassação de CNH, defesa em casos de Lei Seca e recursos administrativos perante DETRAN, JARI e CETRAN/MG.
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